Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Vivo é condenada por inclusão indevida de nome no Serasa

Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária

Varig obtém prazo para pagar combustível

Ação de adjudicação compulsória. Lote cujo preço foi pago integralmente. Cláusula que atribui a quitação dos impostos aos vendedores.

TJ condena médico a indenizar paciente por erro médico

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Contrato de comodato (bem móvel)

Mandado de Segurança. Transporte gratuito previsto no Estatuto do Idoso.

Sentença Civi. 8ª Vara Cível - Comarca de São José do Rio Preto - SP.

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Seguradora é condenada a arcar com prejuízos de desabamento de teto

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Danos materiais e morais por defeito de fabricação em automóvel

Na constatação de defeito de fábrica em veículo automotor, além de substituição ou conserto por parte da fabricante, é cabível a reparação por danos materiais e, inclusive, morais decorrentes da falha.